O descritor "Acto de processamento de abonos e vencimentos" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2001.
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
I - É de natureza interna o despacho que limita a definir, esclarecer ou solucionar, em termos genéricos o regime jurídico aplicável à situação relativa a uma determinada categoria de funcionários...
1-0 processamento devidamente descriminado e oportunamente notificado ao interessado de determinadas quantias devidas a título de diferenças de vencimento, subsídio de férias, natal e férias...
1-0 processamento devidamente descriminado e oportunamente notificado ao interessado de determinadas quantias devidas a título de diferenças de vencimento, subsídio de férias, natal e férias...
l. Face à revogação do & 3.º do art.º 57.º do RSTA pelo art.º 34.º da LPTA, deixou de poder defender-se a tese de que a extemporaneidade do recurso hierárquico necessário acarreta...
1-0 processamento devidamente descriminado e oportunamente notificado ao interessado de determinadas quantias devidas a título de diferenças de vencimento, subsídio de férias, natal e férias...
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