I - É de natureza interna o despacho que limita a definir, esclarecer ou solucionar, em termos genéricos o regime jurídico aplicável à situação relativa a uma determinada categoria de funcionários...

1-0 processamento devidamente descriminado e oportunamente notificado ao interessado de determinadas quantias devidas a título de diferenças de vencimento, subsídio de férias, natal e férias...

1-0 processamento devidamente descriminado e oportunamente notificado ao interessado de determinadas quantias devidas a título de diferenças de vencimento, subsídio de férias, natal e férias...

l. Face à revogação do & 3.º do art.º 57.º do RSTA pelo art.º 34.º da LPTA, deixou de poder defender-se a tese de que a extemporaneidade do recurso hierárquico necessário acarreta...

1-0 processamento devidamente descriminado e oportunamente notificado ao interessado de determinadas quantias devidas a título de diferenças de vencimento, subsídio de férias, natal e férias...