Revogação de acto inválido - Jurisprudência Portuguesa

I - No caso de uma parte invocar, em sede de recurso de apelação, já depois de apresentadas as alegações e contra-alegações e os autos terem subido ao tribunal ad quem, factos objetivamente...

É de admitir revista estando em discussão a conjugação do disposto no artigo 141.º do CPA com o regime de reposição de quantias estabelecido no artigo 40.º do DL 155/92, de 28.7.

Não é de admitir revista de acórdão que em conformidade com a sentença julgou a caducidade do direito de acção por, em conformidade com o geralmente entendido, ter considerado que os vícios imputados...

I-Impende sobre a Administração o dever de revogar um acto de licenciamento inválido, anteriormente praticado com base em erro sobre os pressupostos de facto. II-Um caminho é público quando se...

O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do artigo 40º, nº 1 do DL nº 155/92, de 28...

Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, que se tornou inimpugnável, por falta de oportuna impugnação, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é...

O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40º, nº 1 do DL nº 155/92, de 28 de...

Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, que se tornou inimpugnável, por falta de oportuna impugnação, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é...

I - Não é interno o acto do Director - Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos acto anterior que fixara ao recorrente um determinado posicionamento, lhe fixa um...

I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe...