1. Os tribunais, actuando no âmbito da função jurisdicional, não praticam actos de gestão pública, estando estes actos circunscritos ao exercício da função administrativa. 2.Embora os tribunais...

1. Os tribunais, actuando no âmbito da função jurisdicional, não praticam actos de gestão pública, estando estes actos circunscritos ao exercício da função administrativa. 2.Embora os tribunais...

Sumário elaborado pelo Relator: -A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais deixou de se estribar na distinção tradicional entre "actos de...

- A competência material do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pela Autora na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a...

Visando a autora efectivar a responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito privado por alegada acção lesiva levada a cabo no exercício das suas prerrogativas de direito público -danos...

I)- A regra geral , no instituto da responsabilidade civil extracontratual , é a de que não há obrigação de indemnizar sem culpa , constituindo também a regra geral no domínio da responsabilidade por...

I – Para a apreciação da responsabilidade civil do Estado por prejuízos provenientes de actos de gestão pública são competentes os tribunais administrativos . II – As actividades de concepção,...

I- A responsabilidade civil extracontratual, emergente de acidente de viação, originada pela conduta omissiva de uma câmara municipal - conduta que se insere nas atribuições dessa mesma câmara, como...

São os tribunais administrativos e não os tribunais comuns os competentes para apreciar o pedido de indemnização formulado contra um agente da Guarda Nacional Republicana por actos ilícitos...