Adequação do meio processual - Jurisprudência Portuguesa

A acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, não constitui meio processual idóneo para a declaração do direito dos Recorrentes a procederem à construção da casa de morada...

I - Pretende o recorrente que em sede de reclamação de acto de órgão de execução fiscal em que é pedida a anulação do acto de penhora seja apreciada a ilegalidade da liquidação e consequente execução...

I. À execução de sentença de declaração de nulidade de ato administrativo aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 176.º do CPTA, no tocante ao prazo processual de instauração da ação executiva em...

I. A nulidade prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a...

I- Não estabelecendo o art. 40º, alínea a), do ETAF, qualquer distinção sobre o tipo de «decisões dos tribunais administrativos de círculo» que nele inscreve, deve entender-se que ele se dirige tanto...