O descritor "Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias" classifica 63 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 62 | 98.4% |
| TCAN | 1 | 1.6% |
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