Sumário (elaborado pelo Relator): 1. Apenas é admissível a junção de documentos em sede de recurso quando a sua apresentação não tenha sido possível em momento anterior ou apenas se tenha tornado...

I - Sendo o objeto do recurso delimitado em função das conclusões da alegação e vindo invocado, como único fundamento da apelação com subida em separado, a que se reporta o presente recurso, que...

Se uma testemunha descreve em julgamento uma dada ocorrência que presenciou, e faz essa descrição de maneira inconciliavelmente contraditória com a descrição que fez da mesma ocorrência perante outra...

I – É lícita a junção de uma decisão judicial, posteriormente à apresentação das alegações, de cópia de uma decisão judicial relativa a uma acta de julgamento, anteriormente junta, sendo a decisão...

I- Para integrar o conceito de violência não basta que a actuação do esbulhador seja feita sem o consentimento ou contra a vontade do possuidor ou que este tenha ficado prejudicado com a actuação...