O arguido que no dia do julgamento comunica ao tribunal que vai faltar por doença não tem de juntar imediatamente o atestado médico comprovativo. Tendo prestado TIR e sido já notificado para a...

I - Apesar da lei não consagrar expressamente a existência de tal impedimento, é implícito e decorre da regulamentação do Estatuto dos Advogados, a impossibilidade de a mesma pessoa assumir,...

I - Uma procuração através da qual é conferido mandato a advogado por determinada pessoa, em seu nome pessoal, e onde nada consta sobre uma qualquer atuação em representação da filha menor, não...

Em processo de contraordenação, tendo sido interposto recurso de impugnação judicial, a sentença proferida em audiência de julgamento não tem que ser notificada pessoalmente ao arguido que não...

I- Com as alegações de recurso apenas é admissível a junção de documentos pelas partes em duas situações, quando se trate de documentos cuja apresentação não foi possível até àquele momento e no caso...

I – Numa acção executiva com vários executados, o falecimento de um deles leva à suspensão por inteiro da instância executiva, não se suspendendo a execução tão só quanto ao falecido. II – Não tendo...

I - Em matéria processual, apenas se forma caso julgado formal relativamente às questões concretamente conhecidas e decididas. II - Não deve ser admitida a depor como testemunha oferecida por uma...

I–O pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono apresentado na pendência de acção judicial interrompe o prazo que estiver em curso na mesma, operando esta última com a junção aos...