Al. B - Jurisprudência Portuguesa

Da leitura da fundamentação a quo não resulta claro ou sequer indiciado que a mens do julgador a quo era de fixar o período da suspensão por igual período ao da prisão, pois a lei penal permite-lhe...

I - Se a sentença introduz nos pontos de facto provados matéria inovatória face à acusação, correspondente, no essencial, a indicação, em alternativa, de que uma outra pessoa pode ter actuado a mando...

I - Cabe à entidade responsável o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente, porque constituem factos impeditivos do direito invocado pelo sinistrado, pelo que, estando em causa facto...

I - A nulidade da sentença prevista na b) do n.º 1 do art.º 615º do CPC só se verifica quando exista uma falta absoluta de fundamentação, não quando o tribunal, não tendo utilizado as expressões...

1 - A mera desconformidade da origem/proveniência de um produto alimentar insere-se no ilícito contraordenacional p. no art. 58º, nº 1, al. b), do DL 28/84, de 20/01. 2 - Porém, se tal...

I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o juízo probatório feito pela primeira instância, expresso na decisão sobre os factos provados e não provados, cabendo ao tribunal da relação...

I. A deficiência advinda da profusa amálgama em que redunda a formulação das prolixas conclusões deste recurso não impede o seu conhecimento porque, afinal, apenas prejudicando a eficácia...

I. São diversos os prazos legalmente previstos para a constituição como assistente, que variam conforme a fase em que o processo se encontra e até com o ato que o ofendido pretende praticar. O...

A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma função cautelar ou preventiva, procurando anular-se a potencialidade lesiva que tal daí decorre, pelo que se o fiel depositário...

I – A fixação do montante necessário ao “sustento minimamente digno” a que alude o artigo 239º, n.º 3, alínea b), subalínea i), do CIRE exige a ponderação, necessariamente casuística, das...