i. Não prevendo a lei um modo específico de reacção à prática de um acto executivo pelo agente de execução, ou à prolação de uma decisão sobre a relação processual pelo mesmo, deverá o afectado...

I - Alegando uma trabalhadora de serviço doméstico ter sido verbalmente despedida pela empregadora, a forma de processo adequada é a acção com processo comum, previsto nos art.s 51º e seguintes do...

1. Se o A., na fase dos articulados, não juntou aos autos documentação relevante para apreciar do mérito da ação, desconhecendo-se a razão dessa omissão, poderá ainda fazê-lo até 20 dias antes da...

I – Invocando a apelante ter um entendimento distinto do que foi levado a cabo pelo Tribunal “a quo”, fundamentado nas mesmas provas apreciadas para proferir a decisão recorrida, isso configura...

I - A função negativa do caso julgado é exercida através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas (artigo 580.º n.ºs 1 e 2 do CPC), implicando a tríplice...

I - A nulidade da sentença prevista na b) do n.º 1 do art.º 615º do CPC só se verifica quando exista uma falta absoluta de fundamentação, não quando o tribunal, não tendo utilizado as expressões...

I – Não integra a nulidade da sentença prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC – omissão de pronúncia – o facto de o tribunal, antes de proferir a sentença, não se ter pronunciado quanto...

I. O art.º 423º do CPC regula tão só e apenas o direito que assiste às partes de fazerem juntar ao processo documentos, independentemente da sua pertinência, da sua relevância e da apreciação do seu...

I. Ao abrigo do art. 671º, nº 1, do CPC, é admissível revista do acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão de 1ª instância, determina a extinção total ou parcial da instância por via da...

1. Ao abrigo do disposto no art. 27º, nº 6, do RCP, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, é admissível recurso, ainda que apenas em um grau, das decisões que condenem em multa,...