Alegação e prova - Jurisprudência Portuguesa

(da responsabilidade do relator): I – Na emenda da partilha prevista no art.º 1126.º do CPC, ao contrário do que acontece no erro de facto na descrição ou qualificação de um bem, que dispensa a...

Independentemente da alegação/prova de lucros cessantes e/ou danos emergentes, a mera privação da possibilidade do uso de um bem constitui um dano indemnizável, a ser ressarcido em termos de juízo de...

I. O princípio constante do artigo 332.º, § 3.º CPP, segundo o qual cabe ao Tribunal proporcionar ao arguido as condições para a sua deslocação a Juízo, quando a sua presença for necessária e aquele...

I Para que uma cirurgia oral a que foi submetido o mandatário de uma das partes, no dia anterior ao da realização da audiência de julgamento, e impeditiva do exercício da prática profissional por um...

I- Os requisitos previstos no artigo 109º do CPTA, hão-de ser analisados através de duas vertentes: como pressuposto processual, reconduzível à excepção de inidoneidade do uso do meio processual e...

I – A acção de condenação ao acto devido exige a prévia apresentação à Administração do «requerimento que constitua o órgão competente no dever de decidir», conforme artigo 67º, n.º1, alínea a) do...

I. As providências cautelares não visam evitar a produção de todo e qualquer tipo de prejuízo, mas apenas daquele que pela sua natureza e magnitude seja de impossível ou de difícil reparação para os...

I - A prova de existência do “periculum in mora” incumbe ao requerente da providência cautelar, mediante a invocação de factos concretos e verosímeis, que permitam a um destinatário médio concluir...