I - Na obrigação de alimentos entre ex cônjuges o pressuposto nuclear da obrigação é a demonstrada incapacidade do/a requerente prover à satisfação das suas necessidades alimentares /vestuário/saúde/...

I - A parte que impugna a decisão de facto não pode limitar-se a descrever genericamente os meios de prova que constam do processo e a concluir, sem o mínimo de apreciação ou análise crítica dos...

I - O direito a alimentos entre ex-cônjuges, assentando num dever assistencial que perdura para além do casamento, tem atualmente carácter subsidiário, excecional e temporário. II - Tendo cessado as...

I- O ónus da prova da necessidade do alimentando incumbe-lhe integralmente quando requer a prestação alimentar, ou seja, quando é autor na acção de alimentos. II- No entanto, tendo o obrigado à...

Actualmente, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, o direito a alimentos entre os ex-cônjuges é excepcional e visa garantir uma vida minimamente condigna a quem deles...

I - O erro na forma de processo é causa de nulidade deste e acarreta, em princípio, apenas a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para...