Alteração da regulação - Jurisprudência Portuguesa

I - Uma sentença (ou um despacho) pode ser visto como trâmite ou como acto: no primeiro caso, atende-se à sentença/despacho no quadro da tramitação da causa; no segundo, considera-se o conteúdo...

I – A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais pressupõe a alegação de: factos integrantes do incumprimento, por ambos os progenitores, ou por terceira pessoa a quem a...

I - Se o acordo sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais ocorreu em Maio de 2016, relativamente a um menor de 2 anos e meio, um mês depois da separação dos pais, havendo então...

I- Quer no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais, quer no âmbito de um processo de alteração de tal regulação, quando, realizada a conferência de pais, estes não chegam a...

I. A audição da criança para ser ouvida com vista a emitir a sua opinião (art. 5.º, n.ºs 1 e 2) não se confunde, com a audição para tomada de declarações para efeitos probatórios (art. 5.º, n.º.6 e...