Sumário: I - Na contagem do tempo para a prescrição do procedimento criminal, devem ter-se em conta as causas de suspensão (incluindo as previstos nas Leis 1-A/2020, 4-A/2020, 16/2020, 4-B/2021 e...

I - Nos termos do artigo 42.º, do RGPTC, o incumprimento que serve de base à alteração da regulação das responsabilidades parentais, deve ser de ambos os pais. II - Podem ocorrer circunstâncias...

I.I.- No art.º 1906.º, n.º 6 do Código Civil, introduzido pela Lei n.º 65/2020, de 04/11, ficou expressa a opção do legislador por um novo paradigma de fixação da residência da criança filha de pais...

I - Para que se possa proferir decisão, é mister que o tribunal fixe, ainda que sumariamente, os factos provados e não provados que se mostrem relevantes, que faça a análise crítica da prova e que,...

I - Há litispendência quando, sendo as partes as mesmas, num apenso se alega que em virtude do incumprimento do direito de visitas o menor "não passou um único dia das férias de verão [de 2025] com o...

Sumário: 1. É irregular o afastamento do menor de idade (não emancipado) do seu lar, quando impede o efetivo exercício do poder-dever de guarda pela pessoa (ou instituição) a quem esteja legalmente...

1- A alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais apenas se pode fundamentar: a) no incumprimento por ambos os progenitores ou por terceira pessoa a quem a criança tenha sido...

Sumário: (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.º, nº 7, do Código de Processo Civil): I - Os processos de jurisdição voluntária, onde se integram as providências tutelares cíveis, apesar...

O regime fixado ainda que provisoriamente, no decurso do processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, para efeitos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, no que...

1 - Estando as crianças em acolhimento residencial, não se mostrando os pais capazes de assumir as responsabilidades parentais, a prevalência da família biológica pressupõe um juízo valorativo...