SUMÁRIO1 I. Tendo em conta a observância dos princípios da imediação e da oralidade, a convicção do juiz na apreciação de facto deve ser formada de acordo com a sua prudente apreciação, sendo este o...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-A ampliação do âmbito do recurso, nos termos do artº 636º nº 1, tem como pressuposto ter ocorrido um julgamento de improcedência de um (ou mais) fundamento(s) da...

1 – A ampliação do objeto do recurso prevista no artigo 684.º-A do Código de Processo Civil permite ao Recorrido a reabertura da discussão de questões por si suscitadas e julgadas improcedentes na...

I - Da decisão que fixa o valor à ação cabe recurso autónomo – vide artigo 644º nº 1 al a) – já que a verificação do valor da causa configura incidente autónomo tramitado na própria ação. II - A...

I- A ampliação pelo apelado do objecto do recurso não é admissível se aquele não sucumbiu relativamente a qualquer fundamento da defesa que tenha alegado; II- Para que o réu ou requerido cumpra o...

I- Inexistindo uma convicção inevitável quanto à prova produzida, o Tribunal Superior terá que conceder na prevalência da decisão proferida pela 1ª Instância em observância aos princípios da...

I - Em situações de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação em que haja seguro obrigatório e os danos não excedam o capital mínimo legalmente estabelecido para o seguro obrigatório de...

I. No âmbito da responsabilidade pelo sacrifício não basta que o Réu tenha causados danos às Autoras, pois só são indemnizáveis os encargos ou danos especiais e anormais, não sendo indemnizáveis os...

I - Para que o Tribunal da Relação conheça da impugnação da matéria de facto deve o recorrente, nas conclusões da sua alegação, indicar os concretos pontos de facto incorrectamente julgados, bem como...

- A admissibilidade da ampliação do recurso nos termos do nº1 do artigo 636º do CPC está reservada para os casos em que a parte vencedora tenha decaído em algum dos diversos fundamentos alegados e...