O descritor "Animais de companhia" classifica 5 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2026.
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
I - Em caso de divórcio, e ainda que se trate de um bem próprio, é sempre necessário confiar o animal de companhia a um ou a ambos os cônjuges para o que importa atender ao interesse dos cônjuges e...
I- O ordenamento jurídico passou a reconhecer os animais como seres vivos detentores de sensibilidade, objeto de proteção jurídica e dotados de estatuto próprio, estabelecido pela Lei n.º 8/2017, de...
A competência para tramitar a ação executiva destinada a obter o pagamento das quantias em dívida pelo executado relativas a despesas com a alimentação e cuidados veterinários com os animais de...
I – Tendo o Tribunal Constitucional decidido recentemente, em plenário, não declarar a inconstitucionalidade das normas incriminatórias da morte e maus tratos de animal de companhia, contidas no...
I )- Entende-se por animal de companhia qualquer animal possuído ou destinado a ser possuído pelo homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e enquanto companhia ( artº 1º , da...
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