I – Tendo o Tribunal Constitucional decidido recentemente, em plenário, não declarar a inconstitucionalidade das normas incriminatórias da morte e maus tratos de animal de companhia, contidas no...

I – A decisão recorrida revela que o Tribunal “a quo” ficou em dúvida quanto ao reflexo da prova produzida no sentido a atribuir à factualidade provada e não provada, concretamente que ficou na...

O valor de um procedimento cautelar inominado em que se pede a restituição de posse de um animal (no caso, uma cadela) corresponde ao valor do mesmo animal.

I - O artigo 493.º do C.C. tem em vista os animais que, pela sua natureza, estão sujeitos à guarda e vigilância dos respectivos donos. Presumindo-se que o seu guarda tem culpa no facto causador do...

Comete o crime de ofensa à integridade física negligente, p. e p. pelo art.º 148º, n.ºs 1 e 3 do C. Penal, o arguido que prende um cão com um cadeado que mede entre 1,70 e 2,00 metros, no interior de...