I – É admissível a ampliação do pedido, em acções de responsabilidade civil, quando estão reunidos os pressupostos do art. 265º, nº2, do C.P.C., ou do art. 569º do Código Civil. II – Não é possível...

I – O artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem apenas se aplica aos litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais quando as questões que constituam o seu objeto...

I - Ocorre por culpa exclusiva do peão o atropelamento que se dá quando o peão que vinha circular pela berma passa a transitar pela extremidade da faixa de rodagem «no momento em que o veículo se...

Nos termos do artigo 1437.º, n.º 2, do Código Civil, a acção instaurada por um terceiro tendo por objecto o exercício da responsabilidade civil por danos decorrentes do mau funcionamento de um...

I - O artigo 493.º do C.C. tem em vista os animais que, pela sua natureza, estão sujeitos à guarda e vigilância dos respectivos donos. Presumindo-se que o seu guarda tem culpa no facto causador do...

I – O n.º 1 do artigo 95.º do CPTA reproduz o princípio processual constante do n.º 2 do artigo 608.º do CPC. Em correspondência com este princípio, segundo o qual o juiz deverá resolver todas as...

À luz do ETAF e do CPTA, o conhecimento das acções sobre a responsabilidade civil extracontratual de entes públicos compete aos tribunais administrativos.

À luz do ETAF e do CPTA, o conhecimento das acções sobre a responsabilidade civil extracontratual de entes públicos compete aos tribunais administrativos.

I - À luz do ETAF e do CPTA, o conhecimento das acções sobre responsabilidade civil extracontratual de entes públicos compete aos tribunais administrativos. II - Essa competência não é singularmente...