I- A falta de motivação no julgamento da matéria de facto determina a remessa do processo ao tribunal da 1ª instância, nas circunstâncias previstas no artigo 662.º, nº 2 al. d) ou a anulação do...

I - O tribunal ad quem não pode conhecer de questões novas, isto é, questões que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida. II – Não integra a deficiência da decisão de facto a...

I - A junção de documentos em sede de recurso pode admitir-se, além dos casos de superveniência dos mesmos, quando apenas se revelem necessários em resultado do julgamento de primeira instância. Não...

I - Para efeitos de impugnação pauliana, o requisito da anterioridade do crédito, no que concerne ao dador do aval, afere-se pela data em que é subscrita a declaração cambiária e, considerando a...

I - Sob pena de rejeição, quando se impugne a decisão da matéria de facto, o recorrente deve dar cumprimento aos ónus imposto pelo artigo 640.º do CPCivil. II - Não tendo a recorrente indicado os...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas a síntese dos fundamentos aduzidos...

1. Como requisito da impugnação pauliana, exige-se, em princípio, a anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado (art.º 610º, alínea a), do CC), na medida em que, por regra, só os titulares...

I - A circunstância de o devedor ter impugnado judicialmente a liquidação oficiosa de imposto pela Autoridade Tributária não obsta à dedução da impugnação pauliana para defesa desse crédito. II -...

I. O crédito cambiário sobre o avalista em livrança incompleta constitui-se na ocasião em que é aposto o aval, ainda que a data de vencimento e o montante fiquem dependentes de posterior...

I - Nos termos do art.614º, nº1, do C.Civil, admite-se que o credor, cujo crédito já se constituiu, mas ainda não se venceu, possa recorrer à impugnação pauliana. II – Na livrança em branco, a...