Aplicação - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. I – Para efeitos do disposto no artigo 188º, nº 10 do CIRE, “interessado que assuma posição contrária à das oposições” é todo...

- O regime do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (cláusulas contratuais gerais), tem como âmbito de aplicação as cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O regime do DL 446/85 de 25 de outubro aplica-se também às cláusulas contratuais gerais inseridas em contratos individualizados, pelo que mais do que saber se...

1 – A taxa sancionatória excepcional prevista no artigo 531º do Código de Processo Civil visa evitar a prática de actos inúteis, impedindo que o tribunal se debruce sobre questões que se sabe de...

A aplicação do perdão decorrente da Lei n.º 38-A/2023, de 02.08 a pena única que integre, na sua composição, penas parcelares pela prática de crimes excluídos do benefício não impõe a necessidade de...

1.–A notificação eletrónica, efetuada nos termos do art.º 221º do CPC, do requerimento de reclamação à relação de bens, é válida não se impondo uma nova notificação oficiosa pela secretaria, nos...

I. Ao processo especial de acompanhamento de maiores aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária, nomeadamente o critério de decisão, pelo que nas...

1.–A aplicação das medidas de coacção está sujeita ao princípio da legalidade, do qual decorre que a liberdade das pessoas só pode ser limitada se existirem necessidades processuais de natureza...

I - As contra-ordenações constituem ilícitos de natureza penal secundária submetidos a um processo administrativo, no qual o arguido pode oferecer a sua defesa e exercer o contraditório, sendo as...

Do texto da Lei nº 9/2020, de 10 Abril (Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça) resulta tão-somente a possibilidade de aplicação de medidas dessa natureza...