Aproveitamento de obra usurpada - Jurisprudência Portuguesa

I-A actividade de quem adquire um conjunto de obras contrafeitas e as transporta num veículo, ainda que com o propósito de as vir a vender, preenche o tipo de crime do art.º 199.º do CDADC na forma...

I - O tipo objectivo do crime de usurpação e/ou aproveitamento de obra usurpada integra todas as formas de comercialização de cópias não autorizadas de fonogramas e videogramas. II – Implica a...

O transporte de objectos contrafeitos e usurpados e cuja venda é ilegal, a supor que o arguido os ia vender, não integra a previsão típica do crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada...

Há concurso aparente entre os crimes de usurpação do artº 195º do CDADC e de aproveitamento de obra usurpada do artº 199º do mesmo diploma, se o autor das condutas típicas previstas no último destes...

- O crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada, p. e. p. pelo art. 199 do C. D. Autor, só assume individualidade e autonomia quando cometido por terceiro, ou seja, por outrem que não o...

I - A Sociedade Portuguesa de Autores não tem legitimidade para se constituir assistente pelos crimes de usurpação de obra nova e aproveitamento ilícito de obra contrafeita ou usurpada de que são...