O descritor "Aproveitamento do acto" classifica 26 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 17 | 65.4% |
| TCAN | 9 | 34.6% |
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