O descritor "Área de implantação" classifica 9 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 7 | 77.8% |
| TCAS | 2 | 22.2% |
Últimos 9 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados