I - Considerando que se discute o grau mais grave de ilegalidade (nulidade) e correlativamente que esta só ocorre nos casos em que expressamente a lei comine com essa forma de invalidade (vide artigo...

I - Na fixação da percentagem do valor do terreno de implantação a que alude o artº 45º, nº 2 do CIMI (entre 15% e 45% do valor das edificações autorizadas ou previstas), devem ter-se em consideração...

1. O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer...

I - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer...

I - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer...

1 - O art. 684º-A do CPC aplica-se nas situações em que a parte, tendo apoiado a acção ou a defesa em vários fundamentos, venha a decair em um ou mais desses fundamentos e não em outros. 2 - O dever...

I - Havendo caso julgado quanto à validade do acto que, para fundar a não aprovação de um loteamento, declarou a nulidade, afirmou a caducidade e operou a revogação do que disse ser o deferimento...

I - À área de construção corresponde um conceito diferente do de área de implantação, pelo que, enferma de erro de julgamento a sentença que considerou excedida a área de implantação de uma moradia...

I- Sob pena de violação de lei, de acordo com o disposto nos arts. 5º, nº 3, 6º, nº 1 e 7º, als. b), c) e f), do D.L. nº 244/92, de 29/10 (alterado pelo DL nº 81/2000, de 10/05), e nos pontos 1.1 e...