I – Não ocorre nulidade de acórdão por omissão de pronúncia, designadamente por não cumprimento do nº 2 do artigo 149º do CPTA quando, de um ponto de vista material, a causa de pedir, na acção, mesmo...

I- Não se está perante uma questão nova se a mesma problemática já tinha sido equacionada pela Recorrida na respetiva oposição, se se encontra implicitamente considerada no despacho recorrido, e se...

I – A omissão do cumprimento do disposto no art. 3º, nº 3, do CPC antes da decisão final, embora constituindo uma nulidade processual, a sua arguição terá que observar os ditames prescritos no art....

I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena...

I - Como deriva do art. 666.º do NCPC (2013), a competência para apreciar uma reclamação dirigida a um acórdão – mecanismo que é impassível de ser confundido com o recurso – pertence exclusivamente...

Improcede a arguição de nulidade de acórdão, fundada na rejeição ilegal de um dos dois recursos interpostos, se a tal recurso se negou provimento, tendo o acórdão conhecido de todas as questões...