I - Ocorre nulidade insanável, prevista no artigo 119º, al. c), do C. P. Penal, se a audiência de discussão e julgamento foi realizada, na sua totalidade, na ausência do arguido e à sua revelia,...

I - Consumada a notificação do arguido através de requisição dirigida ao diretor do estabelecimento prisional onde se encontrava detido à ordem de outro processo, não sendo possível assegurar a sua...

1. A convocação do arguido para intervir em julgamento quando realizada mediante notificação assegurada por via postal simples apenas tem eficácia se o arguido estiver e permanecer livre na sua...

I- As obrigações impostas ao arguido por força do disposto no nº 3 do artigo 196º do CPP – obrigação de comparecer, comunicar a alteração do local onde possa ser encontrado - pressupõe...

I- Não é de aceitar a afirmação de que não estando nos presentes autos perante um incumprimento culposo do trabalho comunitário, para efeitos do disposto no n.° 4 do art. 49.° do CP a suspensão...

I – A circunstância do arguido/recorrente se encontrar detido na Bélgica não é suficiente para que devesse beneficiar da isenção de custas quando foi condenado na 1.ª instância.

I - Ao arguido em cumprimento de pena efectiva, está-lhe vedado o recurso à celebração de contrato de trabalho, que lhe permita a obtenção de rendimentos suficientes para o pagamento da multa. II -...

Tendo o arguido requerido a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade, não deve tal pretensão ser indeferida pelo facto de o arguido se encontrar preso (a cumprir uma pena de...

Não é de rejeitar a suspensão da prisão subsidiária, por conversão da pena originária de multa não paga, imputando o seu incumprimento ao recorrente por estar recluso, tendo presente, além do mais,...

Não estando em causa a nomeação de patrono mas apenas o pedido de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de encargos, não há qualquer factor de interrupção ou de suspensão de prazos em curso,...