Arquivamento do processo de inquérito - Jurisprudência Portuguesa

I)- O legislador não considerou o processo de inquérito um « processo disciplinar especial » , mas sim um meio complementar deste , pelo que ao mesmo são aplicáveis apenas as normas do ED...

I - O participante só tem legitimidade activa para impugnar contenciosamente o acto que determina o arquivamento do processo de inquérito se, dos termos em que se mostra elaborada a petição de...

I - Os trabalhadores dos C.T.T. E.P., no regime do DL 49.368 de 10.11.69 e da Portaria 348/82, de 28 de Abril eram funcionários ou agentes com estatuto especial sujeitos à previsão normativa da...

I - A legitimidade activa em recurso contencioso de anulação de actos afere-se, nos termos do art. 46 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), DL 41234, de 20 de Agosto de 1957, por...

I - Sempre que em processo de inquérito se verifique a existência de infracções disciplinares, cumpre ao respectivo instrutor instaurar processo disciplinar, com dependência de despacho da entidade...

Um despacho que concorda com o arquivamento de um processo de inquérito proposto pelo inquiridor, processo que havia nascido de uma participação de um interessado contra determinados funcionários,...