I – Celebrado em ../../2011, entre Autora e Ré, um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, em concreto para o exercício de comércio, pelo «prazo de um ano, sucessivamente renovável por...

I. A alteração introduzida ao n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, no que se refere aos contratos de arrendamento habitacionais com prazo certo, quando renováveis,...

I - Nos contratos de arrendamento com prazo certo as partes podem afastar a renovação automática do contrato. II- Acordando as partes a não renovação automática do contrato, o arrendamento caduca no...

I - A Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, veio estabelecer “medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do...

I) Tendo falecido a cônjuge do primitivo senhorio, com quem era casada em comunhão geral de bens, ingressou na posição de senhorio, relativamente ao locado, a herança indivisa aberta em razão do...

I) A Lei n.º 108/97, de 16.9, que alterou a redacção do n.º 5 do art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 195-A/76 e lhe aditou um n.º 6, ao regular a extinção da enfiteuse, veio prever determinadas situações que,...

I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II -...

1. No âmbito do regime instituído pelo RAU (Decreto Lei 321-B/90, de 15 de Outubro e Decreto Lei 257/95, de 30 de Setembro) as partes de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais podiam...

I - Com o contrato de duração limitada, o legislador do RAu pretendeu revitalizar o mercado habitacional, na medida em que o senhorio passou a poder, tal como o inquilino, “denunciar” o contrato. II...

1-No âmbito do RAU constitui excepção à regra de que o senhorio não pode impedir a renovação automática do contrato por denúncia, o contrato de duração limitada, com cuja inicial previsão o...