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Art. 120.º, n.º 1, al. A) cpta - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Art. 120.º, n.º 1, al. A) cpta" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2014.

acórdãos

tribunal

2008 - 2014

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAN	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

TCAN

01836/13.8BEBRG

28/03/2014 • Carlos Luís Medeiros de Carvalho

Procedimento cautelar suspensão de eficáciaCritérios decisãoAto fixação horário trabalhoArt. 120.º, n.º 1, al. A) cpta

TCAN

01701/13.9BEBRG

28/02/2014 • Carlos Luís Medeiros de Carvalho

Suspensão eficáciaCritérios decisãoAto fixação horário trabalhoArt. 120.º, n.º 1, al. A) cptaPericulum in mora

TCAN

00995/12.1BEPRT-A

21/09/2012 • Carlos Luís Medeiros de Carvalho

Suspensão eficáciaCritérios decisãoArt. 120.º, n.º 1, al. A) cptaAto demolição - art. 106.º rjueAto cessação utilização - art. 109.º rjueAção administrativa especial - art. 115.º rjue

TCAN

00191/08.2BEMDL-A

15/01/2009 • José Augusto Araújo Veloso

Suspensão eficáciaEvidência procedência - manifesta ilegalidadeArt. 120.º, n.º 1, al. A) cpta

TCAN

02107/07.4BELSB - PORTO

24/01/2008 • José Augusto Araújo Veloso

Tutela cautelarInstrumentalidadeCritérios decisãoArt. 120.º, n.º 1, al. A) cptaErc

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Critérios decisão

Suspensão eficácia

Ato fixação horário trabalho

Tutela cautelar

Evidência procedência - manifesta ilegalidade

Ato demolição - art. 106.º rjue

Ato cessação utilização - art. 109.º rjue

Ação administrativa especial - art. 115.º rjue

Erc

Procedimento cautelar suspensão de eficácia