Artigo 109º do cpta; Inidoneidade do meio processual - Jurisprudência Portuguesa

A intimação para protecção de direitos liberdades e garantias é meio adequado para conhecer de pedido de intimação da Entidade Requerida “para, no prazo de 15 dias, retomar e promover todos os...

I- Invocando o requerente que tem direito à concessão da autorização de residência, nos termos do artigo 88.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 04.07, a intimação para protecção de direitos, liberdades...

I- Para se dar por verificada a idoneidade da acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, impunha-se que o requerente, no requerimento inicial, tivesse alegado factos que...

I– A sentença é nula, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615º, n.º 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, importando não confundir as...

I- Invocando o requerente que tem direito à concessão da autorização de residência, nos termos do artigo 88.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 04.07, a intimação para protecção de direitos, liberdades...

I- Invocando o requerente que tem direito à concessão da autorização de residência, nos termos do artigo 88.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 04.07, a intimação para protecção de direitos, liberdades...

A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, prevista nos artigos 109º e seguintes do CPTA, não é a forma processual adequada quando, no requerimento inicial apresentado, não são...

I- Invocando o requerente que tem direito à concessão da autorização de residência, nos termos do artigo 88.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 04.07, a intimação para protecção de direitos, liberdades...

I- A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, prevista nos artigos 109º e seguintes do CPTA, não é a forma processual adequada quando, no requerimento inicial apresentado, não...