O descritor "Artigo 109º do cpta; Inidoneidade do meio processual" classifica 10 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2024 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 9 | 90.0% |
| TCAN | 1 | 10.0% |
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