O descritor "Artigo 51.º, n.º 4, do cpta" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2025 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 5 | 100.0% |
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados