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Concessão de autorização de residência - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Concessão de autorização de residência" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2026 até 2026.

acórdãos

tribunal

2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	6	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

TCAS

55308/25.2BELSB-A.CS1

18/06/2026 • Joana Costa e Nora

Pedido de anulação de acto de indeferimentoCondenação à prática do acto devidoConvite do tribunalArtigo 51.º, n.º 4, do cptaIndicação no sisDever de consulta préviaÓnus de alegação e provaConcessão de autorização de residência

TCAS

68032/25.7BELSB.CS1

03/06/2026 • Joana Costa e Nora

Indicação no sisDever de consulta préviaÓnus de alegação e provaConcessão de autorização de residênciaPrincípio da separação de poderes

TCAS

42273/25.5BELSB.CS1

05/03/2026 • Joana Costa e Nora

TCAS

388/25.0BELLE.CS1

05/02/2026 • Joana Costa e Nora

Indicação no sisDever de consulta préviaÓnus de alegação e provaConcessão de autorização de residênciaPrincípio da separação de poderes

TCAS

626/25.0BELLE.CS1

05/02/2026 • Joana Costa e Nora

Indicação no sisDever de consulta préviaÓnus de alegação e provaConcessão de autorização de residênciaPrincípio da separação de poderes

TCAS

410/25.0BELLE.CS1

05/02/2026 • Joana Costa e Nora

Indicação no sisDever de consulta préviaÓnus de alegação e provaConcessão de autorização de residênciaPrincípio da separação de poderes

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Indicação no sis

Dever de consulta prévia

Ónus de alegação e prova

Princípio da separação de poderes

Pedido de anulação de acto de indeferimento

Artigo 51.º, n.º 4, do cpta

Condenação à prática do acto devido

Convite do tribunal