Assistência médica - Jurisprudência Portuguesa

I – Os Estados-Membros da U.E. não têm, sempre e oficiosamente, de analisar o que ocorre noutro Estado-membro a propósito das condições legais e ou factuais da proteção internacional, salvo casos...

I - É posição maioritária na jurisprudência e doutrina a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais em sede de responsabilidade contratual. II - Os artigos 798º e 804, nº1 do CC, ao referirem-se,...

I - A Santa Casa da Misericórdia ... é pessoa colectiva de direito privado e de utilidade pública administrativa, incluindo-se entre os seus fins estatutários o desenvolvimento de actividades de...

I. Tendo sido participado pelo segurado um sinistro, como acidente de trabalho, com graves consequências físicas, que durante cerca de seis meses a seguradora não recusou como tal, tendo organizado...

I - A parte que impugna determinada decisão judicial tem de dirigir contra ela algum ataque ou crítica, denunciando perante o tribunal ad quem os vícios ou erros de julgamento de que enferme; não o...