Assistência mútua à cobrança - Jurisprudência Portuguesa

O artigo 10.º, n.º 2, alínea b) do Decreto-Lei n.º 263/2012, de 20 de dezembro, ao referir que as autoridades nacionais ficam dispensadas de prestar assistência à cobrança de créditos tributários com...

Os requisitos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 263/2012 de 20 de dezembro, (que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n° 2010/24/EU, do Conselho, de 16 de março de 2010,...

I - Nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 65º do Código de Processo Civil, (actual artº 62º) e de acordo com o artº 27º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro e o artº 12º, nº 3, da...

I - A apreciação que a CIAMMCC faz do título executivo uniforme ao abrigo do DL n.º 263/2012 e da Directiva n° 2010/24/EU é sempre vinculada, trata-se de uma apreciação sujeita a regras taxativas e...

I - Nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 65º do Código de Processo Civil,(actual artº 62º) e de acordo com o artº 27º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro e o artº 12º, nº 3, da...