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Assistência mútua à cobrança - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Assistência mútua à cobrança" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2025.

acórdãos

tribunal

2015 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

STA

07/05/2025 • Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

OposiçãoAssistência mútua à cobrançaDispensa

STA

13/07/2022 • Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro

Assistência mútua à cobrançaDispensa

STA

04/12/2019 • Ascensão Lopes

DívidaEstadoComissão europeiaAssistência mútua à cobrançaFundamentosOposição

STA

04/03/2015 • Aragão Seia

Execução fiscalDirectiva comunitáriaTítulo executivoCompetência dos tribunais nacionaisAssistência mútua à cobrança

STA

07/01/2015 • Ascensão Lopes

Competência internacionalExecução fiscalAssistência mútua à cobrança

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