Associação mutualista - Jurisprudência Portuguesa

I - Na ausência de previsão estatutária do procedimento disciplinar, contemplando embora, a “perda da qualidade de associado”, a sua aplicação decorre do princípio constitucional de audiência e...

I - A associação entre um internamento motivado por um episódio de intoxicação voluntária e uma doença do foro mental é puramente especulativa, quando não existe qualquer outro suporte probatório da...

I - A decisão recorrida, no pressuposto da validade e subsistência da cláusula de exclusão convocada pela Ré, a um tempo, dá como assente a realidade naquela prevista e do ponto de vista jurídico...

I- Nos contratos de adesão sujeitos à disciplina do Decreto-Lei 446/85 de 25/10, a comunicação das cláusulas contratuais gerais deve fazer-se de modo integral e adequado e com antecedência suficiente...

I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo...

I– Da ressalva existente no art.º 72.º n.º2 do Código das Associações Mutualistas “salvo se os estatutos dispuserem de outra forma”, devemos concluir que a mesma abrange não só a possibilidade do...

I. O contrato celebrado entre uma associação mutualista e um seu associado (nos termos do qual este subscreve a modalidade de capitais de reforma/complemento de rendimento, entregando as respetivas...

I - A actividade mutualista é especificamente regulada pelo Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo DL nº72/90, de 3/3. II - A GPE é uma modalidade mutualista pela qual os associados do AM...

I - Tendo ambos os autores, casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, sido admitidos como associados da associação mutualista 2.ª ré e inscritos em “Plano de Encargos Habitação”, traduzido...

À semelhança do que ocorre com o contrato de seguro, o beneficiário de associação mutualista com quem foi contratado mútuo de quantia com cobertura do risco de morte e invalidez permanente tem o...