Assunção de responsabilidade - Jurisprudência Portuguesa

I – Da comunicação onde a R. refere: “… que o sinistro poderá ser regularizado no âmbito da Convenção CIDS, “pelo que muito agradecemos, V. Exa. participe directamente à sua Companhia de Seguros,...

I - Por via de regra, em caso de perda total, é devida indemnização por privação de uso do veículo desde a data da ocorrência do acidente de trânsito até ao momento em que seja satisfeita ao lesado a...

I. Não existe obstáculo legal a que, na pendência de uma acção declarativa de condenação, o demandado estabeleça com terceiro um acordo mediante o qual este se responsabiliza pelo pagamento da...

1. O DL 291/2007 de 21/8 veio estabelecer prazos para a seguradora comunicar ao tomador do seguro ou ao terceiro lesado se assume ou não a responsabilidade, estabelecendo também sanções civis para a...

I – Face à promessa de cumprimento e assunção de responsabilidade assumidas pelo Réu – que declarou após a verificação do acidente que, por conduzir com taxa de alcoolémia superior à legalmente...

I - O dono da obra é responsável pelos danos que o empreiteiro provoca ao utilizar explosivos quando ambos se haviam comprometido a não os usar para desmonte de rocha. II - Não aproveita ao dono da...