Atraso na decisão administrativa - Jurisprudência Portuguesa

I - O direito a uma decisão administrativa em prazo razoável, em especial no caso de procedimentos disciplinares, é objeto de uma proteção multinível, a qual impõe ajustamentos hermenêuticos dos...

I - Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão jurídica complexa, que envolve a realização de operações lógico-jurídicas de algum melindre e dificuldade, que...

I - As novas exigências técnicas de que dependeria a abertura dos centros de inspecção técnica de veículos, introduzidas pelo DL n.º 26/2013, de 19/2, eram imediatamente aplicáveis aos procedimentos...

I – O prazo de 120 dias, imposto ao Infarmed pelo art. 9º, n.º 1, do DL n.º 72/91, de 8/2, era meramente ordenador ou disciplinador. II – A inobservância desse prazo não configurava uma forma de...