Atribuição de casa de morada de família - Jurisprudência Portuguesa

Sumário I – Como o objectivo desta acção é a atribuição da casa de morada de família ao autor com fundamento na cessação de uma relação de união de facto com a ré que se constituiu após o divórcio...

I - Tendo sido julgado improcedente, no despacho saneador, a exceção do erro na forma do processo e não tendo o recorrente impugnado esta decisão com o recurso interposto da sentença, está...

I - O artigo 640.º, do Código de Processo Civil, impõe ao Recorrente, na impugnação da matéria de facto, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, que se desdobra: - num ónus primário ou fundamental...

- São da responsabilidade de ambos os cônjuges as amortizações de mútuos por eles contraídos na constância do casamento para a aquisição do imóvel correspondente à casa de morada de família; - Pelas...

I – Não há erro na forma de processo se numa ação, com processo comum, o pedido é o de condenação do réu no pagamento de uma quantia correspondente ao que a autora invoca ter pagado no âmbito do...

I - O bem jurídico que se visa tutelar pelo processo de atribuição da casa de morada de família previsto no artigo 1793º do Código Civil é o da habitação familiar como ela é constitucionalmente...

I. Requerendo-se a alteração da decisão que atribuiu a casa de morada de família ao Requerido/recorrido, tem de ser alegadas e demonstradas circunstâncias supervenientes que a justifiquem,...

I- A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artº 615º, nº 1, d) do C.P.C, não se reporta aos fundamentos considerados pelo magistrado para a prolacção de decisão, mas antes afere-se pelos...

Sumário (do relator): Se, em transacção celebrada e homologada no âmbito de processo de atribuição de casa de morada de família instalada em imóvel comum dos ex-cônjuges já divorciados, estes...

I- A atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração,...