SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. No caso conhecido como o “Cartel dos Camiões” (processo da Comissão Europeia AT.39824 - Trucks) e no âmbito de uma ação de private enforcement por conduta...

I - Sempre que o cálculo da indemnização fundada numa responsabilidade civil, aquiliana ou delitual, operado pelas instâncias haja assentado no critério não normativo da equidade, ao Supremo não...

I. Os danos futuros previsíveis são atendíveis. II. Entre os danos ressarcíveis encontram-se aqueles que o lesado ainda não sofreu, ao tempo da atribuição da indemnização, mas que seguramente ou...

1. A manifestação de vontade de celebrar determinado negócio, vazada num qualquer contrato celebrado pelos membros do conselho de administração, em nome da sociedade anónima que organicamente...

I - As letras, como bens comuns do casal, fazendo parte integrante da herança da falecida, consubstanciam obrigações de natureza pecuniária sujeitas ao princípio nominalista do art. 550.º do CC. E...