Ausência de prova - Jurisprudência Portuguesa

I– Na ausência de prazo de caducidade para o procedimento disciplinar a cargo das obrigações internacionais, do ponto de vista doméstico – e a jurisprudência nacional está pacificada nesse sentido –,...

I - A omissão de consideração e análise de documentos integrados nos autos, acompanhada da consignação na sentença de que tais documentos não existem no processo, redunda no erro notório na...

I) A verificação do arrependimento de um arguido não constitui efeito automático da existência de confissão integral e sem reservas, sendo que, frequentemente, em situações em que a prova da...

I – Era essencial para a boa decisão da causa saber qual a natureza dos rendimentos obtidos com a alienação do imóvel em causa, tanto mais, que tal como o recorrente invoca não existe nos autos...

I) Se o alcoolímetro utilizado nas provas de detecção de álcool no sangue (artºs 152º e 153º do CE) não tiver sido sujeito à verificação anual imposta por lei, não pode merecer qualquer fiabilidade...