1. Estando em causa a prática de um crime de violência doméstica, a afirmação, por exemplo, de que o arguido maltratava psicologicamente a assistente, acompanhada da descrição das condutas objectivas...

1. O auto de audiência de julgamento, onde consta ter o arguido confessado integralmente e sem reservas os factos relatados na acusação, é um documento autêntico. 2. Constando do auto ter sido...

I - O crime de pornografia de menores, cometido por obtenção de cópia de filme, foto ou gravação pornográficos envolvendo menores (nº 5 do artº 176º do Código Penal) não é passível da agravação em...

I - Tendo a arguida confessado de forma integral e sem reservas os factos imputados na acusação, o que determinou a consideração de tais factos como provados, a dispensa de produção da restante prova...

I – A falta de indicação, na fundamentação de facto da sentença, da TAS determinada pelo alcoolímetro, sem qualquer correção, e a explicitação da mais recente verificação a que foi submetido o...

I - Sempre que o arguido confessa e o tribunal verifica a validade da confissão não tem que emitir pronúncia expressa sobre a inverificação das consequências previstas no nº 2 do artº 344º do Cód....

I- A sentença é um dos documentos essenciais que deve ser objecto de tradução escrita e gratuita para a língua mãe do arguido que não compreenda ou não domine a língua portuguesa, devendo ser...

Na determinação da medida concreta da pena, o factor de ponderação «conduta anterior ao facto» pode incluir, para além das condenações anteriores transitadas em julgado, o incumprimento de injunções...

I - Ao confessar integralmente os factos, o arguido aceita o teor da acusação e que sejam dados como provados todos os factos nela constantes, em conformidade com o teor da alínea a) do n.º 2 do...

Quando o arguido confessa integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados na acusação ou na pronúncia, o tribunal deve decidir, por despacho ou deliberação, conforme se trate de processo...