Justiça desportiva - Jurisprudência Portuguesa

I. É excluída da jurisdição do TAD (e, consequentemente, da jurisdição deste TCAS no tocante à intervenção excecional da sua Presidente em sede cautelar) a resolução de questões emergentes da...

I. É excluída da jurisdição do TAD (e, consequentemente, da jurisdição deste TCAS no tocante à intervenção excecional da sua Presidente em sede cautelar) a resolução de questões emergentes da...

I. É de reconhecer como facto que «[o] Demandante agiu com o propósito concretizado de ofender a integridade física do jogador [adversário]». II. O propósito dado como provado pelo tribunal arbitral...

I. Comete infração disciplinar o dirigente que use de expressões injuriosas, difamatórias ou grosseiras para com árbitros. II. Não contendo o Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela...

I - De acordo com o disposto no artigo 4.º/cc)/v) do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol, são «oficiais» os jogos particulares ou amigáveis em que intervenham árbitros...

Se, face à prova indiciariamente provada, não resulta evidente a existência do elemento subjetivo inerente ao ilícito disciplinar em causa, verifica-se o pressuposto do fumus boni iuris.

I. Num contexto desportivo, deveriam todos os seus participantes abster-se de cânticos de teor antiético e antidesportivo, que desprestigiam todos aqueles que veem na prática desportiva uma prática...

I - As normas do Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portugal que concedem o direito ao acesso e permanência na zona técnica do terreno de jogo são normas permissivas. II - Essas...