I. Comete infração disciplinar o dirigente que use de expressões injuriosas, difamatórias ou grosseiras para com árbitros. II. Não contendo o Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela...

I. A norma constante do artigo 75.º/1 do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol sanciona condutas que poderão não ter qualquer conexão com o direito à honra. II. Não se ignora —...

O artigo 39.º/2 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto reporta-se exclusivamente aos prazos processuais, não sendo, pois, convocável para a contagem do prazo – de natureza substantiva – previsto no...

A probabilidade séria de que o direito de defesa do Requerente foi postergado (tanto mais que foi requerida a realização de diligências de prova e invocada uma série de factualidade atinente ao...

Não se podendo afirmar, com a certeza exigível no procedimento sancionatório, que tenha existido a conduta que está no cerne do preenchimento do tipo disciplinar, conduz a que esteja preenchido o...

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A probabilidade séria de que o direito de defesa do Requerente foi postergado (tanto mais que foi requerida a realização de diligências de prova e invocada uma série de factualidade atinente ao...

I. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo no sentido de que a responsabilidade disciplinar dos clubes pelos comportamentos dos seus adeptos não é objetiva, mas sim subjetiva,...

I. É excluída da jurisdição do TAD (e, consequentemente, da jurisdição deste TCAS no tocante à intervenção excecional da sua Presidente em sede cautelar) a resolução de questões emergentes da...

I. É excluída da jurisdição do TAD (e, consequentemente, da jurisdição deste TCAS no tocante à intervenção excecional da sua Presidente em sede cautelar) a resolução de questões emergentes da...