Autorização de introdução no mercado (aim - Jurisprudência Portuguesa

(da responsabilidade do Relator) 1. A ação inibitória aqui em causa foi intentada ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 3.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2011. 2. A ampliação do pedido controverso, tem...

(da responsabilidade do Relator) 1. Em ação intentada ao abrigo do artigo 3.º da nº 62/2011, após diversas vicissitudes processuais, os autos prosseguiram unicamente para apreciação do pedido b) da...

I)– O princípio do esgotamento do poder jurisdicional obsta à prolação de nova decisão sobre a matéria pelo mesmo tribunal e decorre da própria prolação da decisão, não dependendo do trânsito em...

I – Numa acção administrativa especial onde se requer a declaração de nulidade ou a anulação de AIM e a condenação do R. MEI a abster-se de fixar os PVP de medicamentos, alegando-se a violação de...

I – A competência material afere-se pelo objecto imediato do processo e não pelo seu objecto mediato. II – Os actos de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos, praticados pelo...