Bem protegido - Jurisprudência Portuguesa

O crime de violência doméstica pressupõe sempre atitudes desajustadas ao ambiente da vivência dos intervenientes, pelo carácter inusitado que revestem, quer face aos hábitos de convivência praticados...

I – No caso presente, objecto dos recursos é um acórdão condenatório, proferido por um tribunal colectivo, tendo sido aplicadas as penas únicas de 17 e de 13 anos de prisão – e a essa dimensão se...

I - A questão do recurso para o STJ das decisões proferidas pelo Tribunal da Relação que, em via de recurso, condena o arguido em pena de prisão efectiva inferior a 5 anos quando tenha ocorrido...

I - O arguido foi condenado, na 1.ª instância, como autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º; 23.º; 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. i), “in fine”...

I) No crime de abuso de confiança o bem jurídico protegido é «exclusivamente» a propriedade. II) E aferindo-se a legitimidade do queixoso em função do tipo criminal concreto configurado pelos factos...