I– Um contrato mediante o qual uma das partes, como locadora, proporciona à outra, como locatária, durante um determinado período, o gozo de um equipamento consistente numa máquina fresadora de...

I. De acordo com a posição jurisprudencial maioritária do STJ, “não obstante a decisão impor uma obrigação de indemnização com um montante global, os segmentos respeitantes às parcelas delimitadas ou...

1. A reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial do acto impugnado ou a manutenção dos seus efeitos na ordem jurídica (art.º 68/1 CPPT). 2. A decisão de reclamação graciosa ou de recurso...

1 – A pensão e complemento de reforma não se subsumem a liberalidade constituindo um acto oneroso/contrapartida. 2 – A pensão e complemento de reforma não constituem parte integrante da remuneração,...

I - Ao contrato de seguro de acidentes pessoais, de grupo e não contributivo, em que as beneficiárias trabalhadoras são seguradas, por força da celebração do contrato de emprego-inserção que lhes...

I. O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigatória. II. A norma estatutária contida no artigo 99º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº...

O nº 2 do art. 1 da Lei nº 75/98, 19.11, aditado pela Lei nº 24/2017, de 24.5, que veio estabelecer a obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, FGADM, em certas condições, para...

I – Relativamente ao âmbito pessoal de aplicação da LAT/2009, que é aplicável considerando a data em que ocorreu o evento, dispõe o art. 2.º desta lei que os beneficiários do direito à reparação dos...

I. No contrato de seguro do ramo vida, sendo aderentes os mutuários de financiamento bancário para aquisição de casa própria, a resolução do contrato pela seguradora, por alegado incumprimento do...

I - O contrato de seguro de acidentes pessoais que o Instituto de Emprego e Formação Profissional, EP celebrou com a ré seguradora resultou de imposição legal (Portaria n.º 1191/2003, de 10 de...