O descritor "Beneficiários" classifica 18 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 11 | 61.1% |
| TRC | 3 | 16.7% |
| TRL | 3 | 16.7% |
| TCAS | 1 | 5.6% |
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