Sumário I – O interesse em agir, enquanto pressuposto processual, exige a necessidade objetiva, adequação e utilidade concreta da tutela jurisdicional, inexistindo quando a ação não é apta a...

I - Atento o teor do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia, não carece de revisão sentença proferida no Reino Unido, em 13.9.2018, que decretou o divórcio, ocorrendo neste circunspeto a...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – As sentenças que decretem o divórcio proferidas por tribunais do Reino Unido em ações intentadas até 31-12-de 2020, termo...

- Mercê da saída do Reino Unido da União Europeia foi firmado o Acordo de saída do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda, do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica...

1 - Face ao disposto no artigo 62.º, n.º 1, alínea b), do Acordo de saída do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, aos...