I - À extradição solicitada pelo Reino Unido aplica-se o regime jurídico do Mandado de Detenção Europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003 de 23 de agosto, o que ocorre por via do Acordo de Comércio e...

- Nas acções de revisão de sentenças estrangeiras, o tribunal não se apresenta como tribunal de recurso quanto à decisão proferida no tribunal de origem, cabendo apenas apreciar se estão verificados...

I – O Reino Unido já não é membro da União Europeia, pelo que é inaplicável o Regulamento (UE) 2020/1784 relativo à relativo à citação ou notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matérias...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – As sentenças que decretem o divórcio proferidas por tribunais do Reino Unido em ações intentadas até 31-12-de 2020, termo...

- Mercê da saída do Reino Unido da União Europeia foi firmado o Acordo de saída do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda, do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica...

I) As decisões de tribunais do Reino Unido proferidas em data anterior a 1 de Janeiro de 2021 são reconhecidas nos Estados Membros da União sem formalidades. II) Pedida a revisão de decisão anterior...

I- Não obstante a saída do Reino Unido da União Europeia, o Acordo de Saída prevê um período de transição que se estende até 31.12.2020 e durante o qual o direito da União se continuará a aplicar ao...