Caducidade da isenção - Jurisprudência Portuguesa

I - A isenção de IMT consagrada no artigo 6.º, alínea g), corresponde a um benefício fiscal dependente de reconhecimento conforme resulta do preceituado no artigo 10.º nºs 1 e 7 do CIMT, carecendo, à...

I - Tendo caducado a isenção de IMT por o prédio não haver sido revendido nos três anos que se sucederam à sua aquisição por uma entidade que exerce normal e habitualmente a actividade de compra de...

I- Da conjugação do n.º 1 do artigo 7.º e n.º 5 do artigo 11.º do CIMT resulta que caduca a isenção de IMT, na aquisição de prédio para revenda, por sujeito passivo (pessoa coletiva ou singular) para...

I - para efeitos de isenção ou redução de sisa e do imposto sobre sucessões e doações, os requerimentos deverão ser apresentados, em regra, antes do acto ou facto translativo referido no artigo 47.º,...

I- A impossibilidade de revenda, decorrente da expropriação, não assume qualquer relevância para efeitos de se considerar verificada a condição impeditiva da caducidade da isenção, como a não...