O descritor "Imt" classifica 53 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 45 | 84.9% |
| TCAN | 8 | 15.1% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Imt", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.