Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 54.º, n.º 1, da LAT, o limite máximo a atribuir na...

Sumário: Apesar de o direito à indemnização por redução de capacidade de ganho ser um direito pessoal do sinistrado e incomunicável (artigos 1722/1c e 1733/1d do Código Civil), as prestações em que...

I–Ao falar-se em dano biológico alude-se à lesão causada ao corpo e à saúde do indivíduo, isto é, reporta-se à violação do direito subjectivo à integridade física e psíquica, que a todos...

- O artigo 150.º do CPT na redacção introduzida pela Lei n.º 107/2019, de 9 de Setembro, dá preferência à transferência bancária para o IBAN do respectivo destinatário e só no caso de tal não ser...

I - Tendo decorrido vários anos desde a data em que a remição da pensão deveria ter sido concretizada – por força do regime transitório aprovado pelo Decreto-Lei 143/99 de 30 de Abril, depois pelo...

I - A alínea b), do nº 2 do artigo 75º, NLAT, quando refere que o capital de remição não pode ser superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base na incapacidade permanente parcial de 30%...

1- Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o M°P, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2- A obrigação de pagamento de juros de...

I– Na determinação da pensão devida ao sinistrado por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, nos termos do disposto no artigo 48º nº3 b) da Lei 98/2009 de 04-09 (LAT), deve...

Ao valor do capital remição da pensão a entregar ao sinistrado – resultante de acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, e que se tornou obrigatoriamente remível por...

1. “Se a responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver transferida para Seguradora com base em retribuição superior à auferida pelo sinistrado, àquela, e não a esta, se...