O descritor "Cassação" classifica 7 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2021 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 2 | 28.6% |
| TRL | 2 | 28.6% |
| TRE | 2 | 28.6% |
| TRP | 1 | 14.3% |
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