I - As normas que regem os prazos de prescrição do procedimento criminal, bem como as suas causas de suspensão e de interrupção, são normas processuais/materiais que se subordinam ao princípio da...

I – No tocante a prazos de prescrição do procedimento criminal, para além das causas de suspensão e de interrupção previstas no Código penal, deverá ter-se ainda em conta o regime de suspensão dos...

I – Nos crimes de abuso de confiança, o prazo de 90 dias previsto na alínea a) do nº 4 do art. 105, do RGIT, sendo uma condição objectiva de punibilidade, em nada interfere no decurso do prazo de...

I – A extinção da responsabilidade criminal por via da prescrição da pena, traduzindo uma renúncia à concretização do poder punitivo do Estado, radica no reconhecimento da desnecessidade de efetivar...

I - O prazo de prescrição da prisão suspensa conta-se da data do trânsito em Julgado da sentença condenatória. II - Sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção estabelecidas nos artigos 125.º...